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Ação penal contra ex-governador da PB será julgada na Justiça Eleitoral

Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça E ...

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Pacificadas no STF, pejotização e terceirização ainda dividem o Carf

A modernização das relações de trabalho vem alterando os modelos de contratação realizados pelos empregadores. E, dentre as formas utilizadas atualmente, duas se destacam: (1 ...

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TJ-RJ derruba prisão preventiva cumprida com quatro anos de atraso

A prisão preventiva que é cumprida com quatro anos de atraso, ainda que devidamente fundamentada, não pode ser mantida pela falta de um dos requisitos para sua aplicação: a co ...

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STF decidirá se incide IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matér ...

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Provimento nº 161 do CNJ fortalece sistema de prevenção e combate a crimes financeiros

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Desafios, riscos e limites da Corregedoria Nacional de Justiça

As Corregedorias do Poder Judiciário exercem um papel de grande relevância na administração da Justiça, razão pela qual, por duas vezes, escrevi sobre o tema nesta coluna. Na ...

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